A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, em R$ 153,8 milhões. A punição envolve irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes e foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
A decisão também determina que a empresa exclua os dados de usuários entre 13 e 18 anos que não tenham um representante legal indicado na plataforma dentro de 60 dias úteis. Segundo a ANPD, foram identificadas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente em relação às bases legais para o uso das informações e aos princípios de segurança e responsabilização.
A penalidade é formada por duas multas de R$ 63,1 milhões e uma de R$ 27,4 milhões. A ByteDance poderá reduzir o valor em 25% se abrir mão do recurso administrativo e realizar o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, a cobrança ficaria em aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Para comprovar o cumprimento da determinação, a empresa deverá entregar à ANPD, após o prazo de 60 dias, um relatório técnico com registros de auditoria e declaração assinada pelo responsável pelo tratamento de dados. A autoridade poderá ainda solicitar uma auditoria independente.
A ByteDance terá 10 dias úteis para recorrer da decisão. Se houver descumprimento das medidas determinadas pela ANPD, a empresa estará sujeita a multa diária de R$ 137 mil.