O governador Daniel Vilela assina dois termos nesta quarta-feira (22/4), às 10h, no Palácio das Esmeraldas, sendo uma alteração de decreto que viabiliza a simplificação de operações de comércio eletrônico em Goiás, além de um memorando de intenção para ampliação das atividades da Shopee no Estado, com potencial de geração de até 3 mil empregos. A iniciativa atende todas as empresas do setor, simplifica as operações de e-commerce no estado e busca atrair novos investimentos.
A medida dispensa a obrigatoriedade de inscrição estadual para vendedores de outros estados que utilizam centros de distribuição localizados em Goiás. Com a mudança, a inscrição passa a ser facultativa, reduzindo custos operacionais e obrigações acessórias, especialmente para empresas enquadradas no Simples Nacional.
A alteração não impacta a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nem os mecanismos de fiscalização, que permanecem garantidos pelo sistema de partilha do tributo nas operações interestaduais.
